Estacionamento de Bikes e Motos em edifícios - lei municipal

LEI Nº 6273/1981 - Data 30/11/1981

"DISPÕE SOBRE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS E MOTOCICLETAS EM EDIFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRESIDENTE, nos termos do § 6º do Artigo 43 da Lei 0rgânica do Município de Curitiba, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Os edifícios obrigados pela legislação em vigor, a terem garagem ou área de estacionamento para automóveis, deverão ser dotados de área para estacionamento de bicicletas e motocicletas.

Parágrafo Único - Essa área não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) da destinada a automóveis.

Art. 2º - Os edifícios existentes ou em fase de conclusão adaptar-se-ão à exigência do artigo 1º.

§ 1º - Poderão ser dispensados da exigência os edifícios que comprovadamente estejam impossibilitados de fazer a adaptação necessária.

§ 2º - A impossibilidade deverá ser constatada pelo órgão competente da Prefeitura, a requerimento do interessado.

Art. 3º - Nos edifícios já habitados em que a área reservada ao estacionamento de automóveis seja propriedade do condomínio, deverão as áreas ociosas existentes ser reservadas ao estacionamento de bicicletas e motocicletas.

Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO RIO BRANCO, em 30 de novembro de 1981.

Vereador DONATO GULIN
Presidente